Passeio público: de quem é a responsabilidade?
25 junho 2017 |
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O passeio público – calçada – faz parte da via pública e não do terreno que atrás dela se situa, portanto, sua construção e manutenção são obrigações do Poder Público Municipal. No entanto, nada impede que, através de lei, o município dê ao proprietário do terreno o direito de construir e manter a sua calçada, mas nunca obrigá-lo a construí-la.

Lamentavelmente, o que se constata na maioria dos municípios são calçadas em péssimas condições de uso, quando existentes, o que compromete a integridade física dos transeuntes, colocando-a em risco, o que só potencializa a falta de acessibilidade universal, não aquela velada ou ineficiente, como se vê por aí. Por esta razão, cria-se uma expectativa de indenização por danos que possam vir a ocorrer. O que decorre das más condições das calçadas são os acidentes com os seus usuários.

Recentemente um jornal da Capital gaúcha veiculou matéria jornalística com a seguinte manchete: “Ao pisar em buraco, mulher cai e machuca o tornozelo em frente à prefeitura”. Deste fato, emerge a responsabilidade civil, obrigando o município a indenizar os danos por ela sofridos – se comprovada a culpa.

Trata-se da responsabilidade civil subjetiva do município por omissão na conservação e manutenção do passeio público com vistas a resguardar a integridade física dos transeuntes. Tal omissão teria ocasionado dano à pedestre que ali transitava.

A teoria da responsabilidade subjetiva (Código Civil, art. 186) determina o dever de arcar com o sofrimento suportado por quem tenha sido vítima de uma omissão do Ente Público, nas modalidades de imprudência, negligência ou imperícia na realização do serviço público que causou o dano, princípio da eficiência, Constituição Federal.

É comum que os gestores públicos municipais, sob a ameaça de multas, instem seus munícipes – proprietários urbanos – não só a calçar o passeio público situado à frente do seu terreno, como também a conservá-lo em boas condições.

Trata-se de gesto intimidador ilegítimo, pois, se a calçada não faz parte do terreno, mas da via pública e é de uso comum do povo, por óbvio se trata de um bem público, recaindo na administração municipal toda a responsabilidade de construir as calçadas, mantendo-as em perfeitas condições de uso.

Transferir responsabilidades ao particular, através de lei, é uma iniciativa inócua por ser ilegítima. Nem mesmo uma lei poderá obrigar alguém a construir em terreno alheio. Qualquer resquício de inconstitucionalidade em uma lei, a lei 11.079/2004 criou uma nova espécie de concessão de serviço ou obra pública, a Parceria Público Privada (PPP), aborrecedor perceber o desconhecimento por parte dos gestores públicos, que preferem imputar suas responsabilidades para o contribuinte.

Cabe um questionamento: por que o administrador prefere a pavimentação das vias e não dos passeios?

Diante desta realidade, o gestor público, na sua defesa para não fazer, questionará sobre a fonte de custeio para viabilizar tais passeios públicos. A resposta dirá que a fonte financeira são os impostos gerados pelos próprios terrenos – IPTU/ITBI/ISSQN, velhos conhecidos dos contribuintes –, não havendo a possibilidade, neste caso, de se lançar mão de Contribuição de Melhoria, pois esta taxa é rechaçada pelos Tribunais como recursos possíveis para a construção de calçadas.

É possível afirmar, portanto, sobre a responsabilidade pelas calçadas e terrenos urbanos, que cabe aos proprietários, a obrigação de cercar o terreno, mantendo-o limpo e, ao Poder Público Municipal, a obrigação da construção do passeio público (calçada), bem como sua manutenção.

Temos bons exemplos regionais, a exemplo da cidade de Ijuí, onde a gestão pública toma para si o problema e o resolve, ou seja, tem um padrão estabelecido de calçamento, arborização, equipamentos urbanos e assegurada a premissa da acessibilidade universal efetiva, permitindo aos seus munícipes descontos permanentes e diferenciados em seus IPTUS, para construção e manutenção, é bom para a cidade e torna-se vantajoso para os proprietários.

Tive a oportunidade de ser orientando e pesquisador da arquiteta urbanista Ana Paula Wickert, professora da Universidade de Passo Fundo (UPF), hoje à frente da Secretaria do Planejamento da cidade de Passo Fundo, que tem feito um trabalho excepcional nessa área, que em seu Plano de Desenvolvimento urbano e integrado constava, mas nunca antes tratado nessa escala urbana e tem dado certo.

No nosso caso específico de Ibirubá, que tem impetrado o slogan de cidade em intenso desenvolvimento, notável do ponto de vista econômico e do trabalho, afinal diferentemente de outros municípios regionais, temos receita invejável, porém não percebo de fato recursos públicos empregados na esfera urbanística, passeios adequados, equipamentos, iluminação pública eficiente, drenagem eficiente, rede de tratamento de esgoto. Não estou falando aqui de recursos advindos das emendas parlamentares, como de praxe, são alardeados pelos gestores, principalmente de quatro em quatro anos, quando sabemos que esses recursos são advindos da pesada carga tributária que todos nós pagamos, e que servem de vitrine política em épocas de eleição.

Percebo um crescimento à revelia dos deveres da gestão púbica, uma visão preocupante no sentido de que teremos uma cidade, com tecido urbano desenvolvido, mas carente de qualidade efetiva em se tratando de passeios adequados, acessíveis, arborização de acordo, iluminação pública eficiente e equipamentos urbanos eficientes. Afinal, toda a população contribui para tal.

Arquiteto Urbanista – CAU/RS A821373

 Sobre esclarecimentos das leis: Carlos D. F. Maidana – OAB/RS 44.571

Fotos: Reprodução