Reconhecida por avanços, Lei do Divórcio completa 40 anos no Brasil
1 julho 2017 |
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A Lei 6.515/77, popularmente conhecida como a Lei do Divórcio, completou, nesta quarta-feira (28), 40 anos. A possibilidade de dissolução oficial do casamento, no Brasil, só surgiu em 28 de junho de 1977, por meio de uma Emenda Constitucional (EC 9/77). No fim daquele mesmo ano, o Congresso aprovava a regulamentação do divórcio (PL 4279/77), proposta pelo então senador Nelson Carneiro. Durante essas quatro décadas, a lei ficou amplamente conhecida e foi responsável por grandes mudanças em toda a nossa sociedade.

O primeiro divórcio no país foi oficializado ainda em dezembro de 1977, dois dias após a sanção da lei. A última estatística do IBGE apontou 341 mil divórcios no Brasil, em 2014, com crescimento de 161% em relação ao ano de 2004. De acordo com Sérgio Barradas Carneiro, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), a boa lei é aquela que consagra uma prática social.

Em 2010, a Emenda 66 modificou o §6º do Art. 226 da Constituição Federal, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos, desta forma, permitindo o divórcio direto.

Para Barradas Carneiro, “antes da promulgação da Emenda 66 nós vivíamos uma farsa, porque você tinha dois caminhos para obter a dissolução da sociedade conjugal. A primeira era a separação, em que contado um ano da data da sentença, as pessoas pediam a sua conversão em divórcio, e na prática, o que acontecia, é que as pessoas não queriam retomar, um ano depois, um assunto que lhes trazia dor, sofrimento e/ou constrangimento. Deste modo, as pessoas impedidas de se casarem, iam engrossar as estatísticas da união estável. A outra forma, era você ficar dois anos separado de fato, se apresentar à Justiça e, com duas testemunhas, provar que você efetivamente ficou os dois anos separado. Porém, na prática, as testemunhas mentiam, e os casais que se separavam consensualmente se apresentavam ao juiz após seis ou sete meses e faziam todo esse teatro”.

Como um dos relatores do Novo Código de Processo Civil (CPC/2015), Sérgio Barradas retirou do Ministério Público a obrigação de lidar com processos de divórcio. Segundo ele, a Lei do Divórcio, aplicada concomitantemente à Emenda 66, trouxe um grande avanço para a população. Outras mudanças significativas vieram em 2007, com a possibilidade da realização de divórcios consensuais via escrituras em cartório (Lei 11.441/07), e em 2014, com a possibilidade de guarda compartilhada dos filhos pelos pais divorciados (Lei 13.058/14).

Atualmente, não são mais necessários prazos para se divorciar e nem para se discutir os motivos que levam a pessoa a querer se divorciar. Com o objetivo de aprimorar a Lei do Divórcio brasileira, está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL 428/11) que prevê a mediação familiar como recomendação na regulação dos efeitos do divórcio.

Fonte: Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM (Adaptado)

 

Luiz Felipe Waihrich Guterres

Advogado – OAB/RS 86.826

Esp. em Direito de Família e Mediação de Conflitos – FAPAS

MBA em Gestão Empresarial – CEEM/FGV

E-mail: luizfelipe@guterres.adv.br