Política
Câmara derruba dois projetos de lei do Executivo
21 outubro 2019 | Política
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A derrubada aos projetos de Lei Complementar do Executivo municipal que alterava os dispositivos da Lei Municipal n° 1.907/2003 e o que alterava o caput do Art. 17, da lei complementar n° 003/2002, foram derrubados pela Câmara de Vereadores. O primeiro por 7 a 1 e duas abstenções e o segundo rejeitado por não ter maioria absoluta – registrou 5 votos a favor, 4 contrários e uma abstenção.

Ambas as propostas de emenda à lei complementar dispunham sobre o Comissão Permanente de Controle e Avaliação do Serviço e do Servidor Público de Ibirubá – COMPAQ.

O primeiro, Projeto de Lei Municipal n° 024/2019 (em regime de urgência), tratava da indicação dos membros para compor o COMPAQ. Basicamente a escolha dos três membros da comissão seria realizada pelo prefeito.

Pela lei atual, a COMPAQ é composta por três membros titulares e seis suplentes, com a escolha recaindo exclusivamente sobre servidores do quadro efetivo da Administração e funcionários estáveis. Além disso, o Executivo municipal, por sua livre deliberação, indica 3 membros. O quadro geral dos servidores, através de eleição geral, indicará outros três (exceto professores) e o conjunto de servidores da Educação, também por eleição, indica seus três representantes.

A partir daí, os integrantes titulares, juntamente com o primeiro e segundo suplentes, serão designados pelo Prefeito, através de portaria, e o critério de escolha do membro titular e seus suplentes será realizado após avaliação técnica individual de potencial, executado por um profissional capacitado em processos organizacionais e relações interpessoais, e demais critérios que vierem a ser regulamentados no Regimento Interno da COMPAQ.

Aumento

O segundo projeto derrubado é o PL Completar n° 005/2019, que acrescia adicional pelo exercício da função – “adicional COMPAQ” –, cujo valor seria equivalente a 70% do subsídio do assistente administrativo para o presidente e de 50% para os demais membros.

Atualmente este adicional já é pago, porém em valores equivalentes a 50% do subsídio do assistente administrativo para o presidente e 30% para os demais membros.

As propostas passaram pela Câmara de Vereadores de Ibirubá no dia 14, na 22ª Sessão Ordinária, e a maioria dos vereadores se posicionaram contrários às propostas do prefeito Abel Grave. A sessão se alongou devido aos argumentos dos vereadores, além das réplicas e tréplicas.