MP alerta sobre consumo de bebidas alcoólicas nas festas juninas
17 junho 2017 |
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Termo de cooperação entre o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS), por intermédio da Promotoria de Justiça de Tapera, recomenda as escolas da rede municipal e estadual a abstenção ou pelo menos a redução e um maior controle sobre a venda de bebidas alcoólicas para maiores de 18 anos em eventos promovidos pelos estabelecimentos de ensino nesta época do ano.

Conforme o artigo 81, inciso 11, do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), é proibida a venda e o fornecimento de bebidas alcoólicas à criança ou ao adolescente. Para efeitos legais, considera-se criança a pessoa com até 12 anos de idade incompletos; e adolescentes com idade entre 12 e 18 anos.

A venda de bebida a menores é considerada contravenção penal, com punições mais brandas.

Ainda ficou estabelecido que as escolas poderão promover um evento por ano, destinado à comunidade em geral, com venda de bebidas alcoólicas, mas deverão ser adotadas medidas rígidas para impedir o consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes.

A fiscalização deve ser intensificada e a autoridade policial e o Conselho Tutelar comunicados imediatamente se o fato ocorrer. Note-se que a atitude independe de a criança estar ou não acompanhada dos pais ou responsáveis, ou se a bebida for fornecida por eles.

As instituições de ensino devem orientar os alunos quanto a proibição de bebidas alcóolicas e exigir da organização informações que permitam identificar as empresas envolvidas no evento. Se os alunos responsáveis ou terceiros não aceitarem, o MP deve ser informado.

O Termo de Cooperação nº 001/2017 tem prazo de vigência de um ano, podendo ser prorrogado mediante interesse dos signatários. (fotos: Reprodução)