A PEC 280 e a tentativa de Privatização da Corsan
13 maio 2021 |
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A Corsan, estatal de saneamento básico que atende 317 dos 497 municípios do Rio Grande do Sul, está com sua privatização em discussão. A equipe da Corsan de Tapera, em conjunto com o Sindiágua/RS, pronunciou-se a respeito da Privatização da Corsan.

Não há como abordar este tema sem uma contextualização, sem retornarmos no tempo e irmos buscar a campanha eleitoral de 2018.

Um jovem prefeito de Pelotas aventurava-se a uma candidatura inédita em sua curta carreira política. Queria governar o estado do Rio Grande do Sul. Encontrou um filão no discurso político comum buscando se diferenciar dos “políticos tradicionais”. Dizia inclusive que para colocar as finanças do estado em dia e pagar salários dentro do mês bastava o governador “levantar a bunda da cadeira” e governar.

Depois ele acabou vendo que precisa muito mais do que vontade do Governador. Ele precisa também de empresas estatais que, através do seu lucro, coloquem dinheiro no Caixa do estado para ajudar o governador a honrar seus compromissos.

Na tentativa de se diferenciar do seu oponente no segundo turno daquela eleição, Eduardo Leite gravou vídeo dizendo que não privatizaria o Banrisul e a Corsan, acrescentando um “eu assino embaixo”. Não há dúvidas de que este compromisso assumido construiu a vantagem necessária para sua vitória.

Em 18 de março de 2021 ele, jogando por terra seu compromisso de campanha, anuncia a privatização da Corsan, obriga sua base na Assembleia a reativar a PEC 280 que além de propiciar a venda da Corsan, leva na esteira também Banrisul e Procergs para a privatização.

Discurso inicial do Governador era de que as privatizações nos governos estaduais buscam se adequar ao Regime de Recuperação Fiscal imposto pelo governo federal aos estados.

Tese altamente duvidosa, pois, se é para o estado se recuperar fiscal e financeiramente, a lógica mandaria privatizar estatais deficitárias onde o governo estivesse retirando recursos de outras áreas para manter esta empresa estatal. O que, no caso da Corsan, é exatamente o contrário.

A Companhia Riograndense de Saneamento só no ano de 2020 colocou nos cofres do governo do estado a soma de R$ 480 milhões. Nos últimos cinco anos, a cifra chega ao montante de R$ 1,5 bilhão de superávit da Corsan.

Além deste lucro, a Companhia conquistou recentemente no judiciário o direito à imunidade tributária. Como a sentença foi retroativa, a Companhia tem a receber do governo federal a cifra de R$ 1,4 bilhão de reais.

Esta imunidade, a partir de agora, deixa nos cofres da Corsan um valor aproximado de R$ 120 milhões ao ano.

Portanto aqui, está derrubada esta tese fragilíssima que o governador anunciou como causa para a privatização da Companhia.

Mas a tese que o governo mais gosta de citar como causa para a mudança de opinião do governador sobre a privatização da Corsan é que foi em razão do novo Marco Regulatório do Saneamento, que teve seu capítulo final no Legislativo Federal no último dia 18 de março.

Neste caso também se faz necessário um breve retrospecto das ações do governador e do presidente da Corsan, que Eduardo Leite ainda no início de 2019, trouxe de São Paulo.

Um presidente da Corsan que muito provavelmente na sua labuta diária lá em São Paulo nunca tinha ouvido falar de uma Companhia com esse nome. Um profissional do mercado financeiro com experiência em abertura de capital de empresas (no caso da Corsan, privatização).

Já começa aí a demonstração clara que Eduardo Leite não foi pego de surpresa pelo novo Marco Regulatório e, devido a esta nova lei, teria sido obrigado a privatizar a Corsan. Já era ideia fixa desde sempre.

A prova mais cabal de que esta tentativa de privatização foi um ato premeditado é que o presidente da Companhia desde a metade do ano de 2020 vem contratando empresas de consultoria, advogados etc, com vistas a preparar a Corsan para o mercado financeiro.

Só de consultorias e advogados, Roberto Barbuti, o presidente da Corsan contratou mais de R$ 33 milhões SEM LICITAÇÃO na ânsia de privatizar logo a lucrativa estatal.

Advogados contratados por R$ 6 milhões de reais para produzirem Pareceres Jurídicos, na tentativa de enganar os Prefeitos das 317 cidades atendidas pela Companhia sobre uma suposta obrigatoriedade da lei 14026 (Marco Regulatório), em privatizar os serviços, quando uma leitura mesmo que superficial sobre a nova lei nos mostra que ela pode até PERMITIR a privatização, mas nunca obriga. Sobretudo nos Contratos de Programa vigentes entre Corsan e os municípios.

Mas, este Parecer Jurídico que o governo vem apresentando aos prefeitos, para ser mais convincente, para ter mais peso, Eduardo Leite e Barbuti tiveram a brilhante ideia de anexar ainda um Parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE) para, no pensamento deles, aí sim, convencer de vez os prefeitos de que a necessidade de privatização da Corsan é algo “irrefutável e incontestável”. Ora, qual prefeito vai se opor a um Parecer Jurídico endossado pelos Procuradores do estado, não é mesmo? Pelo menos este é o pensamento de Eduardo Leite.

Como os dois já tinham em mente que um aval da PGE deixaria seus argumentos de privatização mais convincentes, trataram de dar uma “ajudinha despretensiosa” aos Procuradores da PGE.

Por conta dos cofres da Corsan, Eduardo Leite decide em 2020 fazer uma agrado à PGE alocando o valor de Meio Milhão de Reais para o Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria‐Geral do Estado- FURPGE – Um Fundo que gera muitas dúvidas, pois ora se diz que é para reaparelhamento da Procuradoria, ora se diz que está servindo para que os Procuradores (responsáveis pelo Parecer privatista dado à Corsan) aumentarem seus já polpudos salários.

Mesmo que fosse para reaparelhar a PGE, fica a pergunta: Este meio milhão não deveria ser investido na própria Corsan para melhorar sua prestação de serviço?

E assim nasceu o “Parecer Jurídico” com o qual o governo do estado e o presidente da Corsan irão tentar forçar os prefeitos a aceitar a privatização.

Um Parecer totalmente pago com o dinheiro público para ir contra este mesmo interesse público.

 

Alerta aos Prefeitos e Vereadores

Primeiro dizer que o prazo dado pelo novo Marco Regulatório do Saneamento para que as metas de universalização do serviço de saneamento vai até 2040 e não 2033 como o Governador gosta de dar como única opção de prazo, justamente para tentar convencer a todos que a Corsan não teria condições de cumprir.

A própria lei 14026 diz que: “As empresas devem ampliar o fornecimento de água para 99% da população e da coleta e tratamento de esgoto para 90% da população, até o final de 2033. Mas há a possibilidade de extensão desse prazo até 2040, caso se comprove a inviabilidade técnica ou financeira.”

Ou seja, é este prazo que até as empresas privadas utilizarão. Mas, isto o Governador tenta esconder da população gaúcha.

Outra falácia de Eduardo Leite é sobre a capacidade da Estatal buscar os recursos necessários para o cumprimento das metas. Afirma ele que a “salvação” do saneamento no estado é a iniciativa privada.

Estudos feitos por técnicos da Companhia que conhecem os números e as possibilidades do Caixa da estatal nos trazem as seguintes possibilidades de Captações Financeiras até 2033:

– R$ 4,4 Bilhões – Geração de Recursos Próprios: R$ 380 milhões por ano.

– R$1,8 Bilhão – PPP da região metropolitana (já em andamento)

– R$ 1,4 Bilhão – Verba a receber da União (pela Imunidade Tributária – valores retroativos)

– R$ 600 milhões – Debêntures já captados

– R$ 200 milhões – Recursos ainda existentes do PAC – Recursos de graça (não onerosos)

– R$ 1, 95 Bilhão – Imunidade Tributária Federal (receita pelo não pagamento de impostos)

Total até 2033 – R$ 10,89 Bilhões

Para o ano de 2040: Adiciona-se mais R$ 2,28 Bilhões relativos à geração anual de Caixa. Incluídos aí R$ 900 milhões relativos à imunidade tributária federal.

Como o próprio Governo está afirmando que a necessidade de aporte financeiro até 2033 é de R$ 10 Bilhões, fica desconstruído mais este discurso do governo que tem o único objetivo de entregar para empresas privadas um patrimônio construído com o valor pago por cada usuário do sistema Corsan ao longo dos 55 anos de existência desta Companhia de Saneamento dos gaúchos.

Portanto, fica comprovado que, a privatização de estatais sempre esteve na mente do Governador, mesmo quando ele afirmava o contrário em campanha eleitoral.

Da mesma forma, comprovado também que sua decisão nada tem a ver com o novo Marco Regulatório do Saneamento. Pois suas ações premeditadas de comprar Parecer Jurídico de advogados particulares e de buscar antecipadamente um maior “entrosamento” com os Procuradores da PGE deixam isto claro.

Importante deixar claro que a Corsan tem sim que melhorar sua prestação de serviço, para isto é fundamental que tenha uma gestão voltada ao interesse público e não uma gestão como esta de Eduardo Leite que, em vez de entregar o produto aos prefeitos e cidadãos se preocupou única e exclusivamente em preparar a Companhia para a privatização.

E não podemos esquecer que, falar em privatizar a Corsan, é falar em entregar nossa água na mão de quem só visará o lucro em detrimento da necessidade do nosso povo.

A empresa pública Corsan isentou o pagamento dos usuários da tarifa social durante seis meses por conta da pandemia. A empresa privada de Uruguaiana não deu este mesmo tratamento aos seus usuários. Por uma diferença que é crucial entre os dois tipos de serviço: Corsan tem visão social, em Uruguaiana, privatizado, o viés é tão somente o lucro.

Finalizando, uma última questão sobre a PEC 280 que tramita na Assembleia Legislativa. Deve ser votada em dois turnos no Parlamento Gaúcho. O primeiro turno já aconteceu com apertada vitória do Governo. O segundo turno com data ainda ser marcada pois a oposição entrou com Recurso junto à Presidência da Casa. Fatos muito estranhos aconteceram durante a votação, colocando em dúvida a lisura do processo.

Todos estranharam o fato de, tão logo deputados que estavam em dúvida sobre seu voto terem decidido votar favoráveis ao governo, já aparecia em suas redes sociais anúncio de asfalto nas suas bases eleitorais, ofertados pelo governador.

Outro fato estranho foi ver, no dia anterior à votação, deputados da situação postando vídeos com ameaças ao governador dizendo que caso não mudasse a cor da bandeira da pandemia, possibilitando assim a volta às aulas, estes deputados votariam contra o governo.

No dia da votação que aconteceu à tarde, mesmo estando em Brasília, durante a manhã o apressado governador anunciava a mudança da cor da bandeira, como os deputados haviam exigido.

Então, se num primeiro turno de votação da PEC o governador já foi capaz de mudar a cor da bandeira da pandemia em busca de votos na Assembleia Legislativa, nosso temor é que na votação específica sobre a privatização da Corsan (que deve acontecer depois de aprovada a PEC) ele resolva acabar com a pandemia por decreto.

Conclusão: Se a privatização do saneamento fosse realmente boa para os gaúchos, o governo não precisaria cometer todos estes atropelos.