Dia do Conselheiro Tutelar: Em defesa das crianças e adolescentes
23 novembro 2021 |
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O dia do Conselheiro Tutelar é celebrado no dia 18 de Novembro. A data foi instituída pela Lei nº 11.622, de 19 de dezembro de 2007. Mas foi em julho de 1990, juntamente com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que a função “Conselheiro Tutelar” foi criada.

Essa data reforça quão importante são esses conselheiros que têm como princípios proteger e garantir os direitos das crianças e adolescentes, quando ameaçados ou violados – que incluem, por exemplo, denúncias de maus-tratos, crianças fora da escola, negligencias, trabalho e prostituição infantil, violência sexual, violência física e psicológica entre outras violações. Também, é papel do conselheiro atender e aconselhar os pais ou responsáveis dessas crianças e adolescentes.

Os Conselheiros Tutelares também estão inseridos na estrutura da administração pública municipal, sendo responsáveis pela fiscalização de políticas públicas voltadas à infância e juventude. O Conselheiro Tutelar possui prerrogativa de requisitar serviços necessários aos órgãos e instituições públicas e privadas, buscando, de forma ativa, eficaz e com urgência, o cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes, principalmente daqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade ou hiper vulnerabilidade. “Com isso percebemos a importância de sua atuação, que concretiza a doutrina da proteção integral, bem como auxilia na construção de uma sociedade mais justa e democrática”, destacam as conselheiras de Tapera.

Como é uma visita do Conselho Tutelar?

A visita não precisa ser marcada com antecedência, mas, sempre que possível, deve ser. “O conselheiro tutelar não faz perícias técnicas, não sendo, portanto, primordial para seu trabalho o “fator surpresa” ou a “preservação da cena do crime”; o conselheiro tutelar apura fatos por meio de relatos”, relatam.

Os atendimentos funcionam na sede do CT de Tapera, com plantões e as denúncias podem ser feitas pelos telefones 3385-2057 ou 99935-1218.

Como fazer uma denúncia ao Conselho Tutelar?

“Se você suspeita ou tem conhecimento de que alguma criança ou adolescente esteja sofrendo qualquer tipo de violência, comunique imediatamente ao Conselho Tutelar de sua cidade ou disque 100. É garantido o anonimato a quem denuncia uma situação de maus tratos, portanto não precisa se identificar”, concluem as conselheiras.