STF decide que cônjuges e companheiros têm os mesmos direitos de herança, tanto nas uniões heteroafetivas como nas uniões homoafetivas
20 maio 2017 |
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O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, no dia 10/05/2017, o julgamento de dois Recursos Extraordinários que discutiam a equiparação entre cônjuge e companheiro para fins de sucessão, inclusive em uniões homoafetivas. Nos julgamentos, os ministros declararam inconstitucional o artigo 1.790 do Código Civil, que estabelece diferenças entre a participação do companheiro e do cônjuge na sucessão dos bens.

O RE 878694 tratou da união de casal heteroafetivo e o RE 646721 abordou a sucessão em uma relação homoafetiva. A conclusão do Tribunal foi de que não existe elemento de discriminação que justifique o tratamento diferenciado entre cônjuge e companheiro estabelecido pelo Código Civil, estendendo esses efeitos independentemente de orientação sexual.

O ministro Luís Roberto Barroso, no julgamento do RE 878694, sustentou que o STF já equiparou as uniões homoafetivas às uniões “convencionais”, o que implica utilizar os argumentos semelhantes em ambos. Após a Constituição de 1988, argumentou, foram editadas duas normas, a Lei 8.971/1994 e a Lei 9.278/1996, que equipararam os regimes jurídicos sucessórios do casamento e da união estável.

O Código Civil entrou em vigor em 2003, alterando o quadro. Isso porque, segundo o ministro, o código foi fruto de um debate realizado nos anos 1970 e 1980, anterior a várias questões que se colocaram na sociedade posteriormente. “Portanto, o Código Civil é de 2002, mas ele chegou atrasado relativamente às questões de família”, afirma.

“Quando o Código Civil desequiparou o casamento e as uniões estáveis, promoveu um retrocesso e promoveu uma hierarquização entre as famílias que a Constituição não admite”, completou. O artigo 1.790 do Código Civil pode ser considerado inconstitucional porque viola princípios como a igualdade, dignidade da pessoa humana, proporcionalidade e a vedação ao retrocesso.

Para fim de repercussão geral, foi aprovada a seguinte tese, válida para ambos os processos:

“No sistema constitucional vigente é inconstitucional a diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1829 do Código Civil.”

 

Fonte: Supremo Tribunal Federal (Adaptado)

 

Luiz Felipe Waihrich Guterres

Advogado – OAB/RS 86.826

Esp. em Direito de Família e Mediação de Conflitos – FAPAS

MBA em Gestão Empresarial – CEEM/FGV

E-mail: [email protected]