Política
Justiça condena Jandrey por improbidade administrativa
27 junho 2016 | Política
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Foto: PDoze

      Foi publicada oficialmente sentença proferida pelo juiz Ralph Moraes Langanke em processo ajuizado pelo Ministério Público contra o atual prefeito Carlos Jandrey, condenando-o por  improbidade administrativa. A decisão, datada do dia 15, remete a ato cometido quando este presidia a Câmara Municipal e logo após assumiu como prefeito interino, na sequência da cassação de Fucks e Mário Pedersen.

A sentença suspende os direitos políticos de Jandrey por cinco anos, com perda da função pública, e o condena a pagar multa com valor de 20 vezes o seu salário. Ainda, mantida a decisão, ele não poderá contratar por três anos com o Poder Público e deverá pagar as custas da ação.

O julgamento ocorreu em primeira instância, então cabe recurso junto ao Tribunal de Justiça do RS. O MP também responsabilizou os então vereadores Alberi Behnen e Nelci Kanitz. Esta última teve acolhido agravo de instrumento pelo TJRS, rejeitando a ação contra si. No caso de Alberi foi declarada ilegitimidade passiva, determinando a sua exclusão do polo passivo da ação.

Entenda a sentença

No dia 28/07/2009, o então prefeito Gustavo Schroeder e seu vice Mário Pedersen foram cassados e o Tribunal Regional Eleitoral do RS decidiu que o presidente da Câmara de Vereadores, Carlos Jandrey, deveria assumir o Executivo Municipal, ele que foi oficiado dia 03/08/2009. Porém, naquela data, ainda como presidente, devolveu R$ 100 mil da Câmara para a Prefeitura. Na rua, se dizia à época, figurativamente: “O presidente da Câmara Carlos Jandrey repassou (o dinheiro) pela manhã e o prefeito Carlos Jandrey recebeu à tarde”.

O ato oficial também foi assinado pelos vereadores Alberi Behnen e Nelci Kanitz, que compunham a mesa diretora da Casa. No dia 4 Jandrey assumiu a prefeitura.

Apenas dois dias depois de assumir (06/08/2009), Jandrey antecipou 50% do 13º salário a todos os servidores ativos do Executivo Municipal a título de “gratificação natalina”, medida válida somente para aquele ano, justamente quando ocorreriam eleições – no mês seguinte. Ficou clara improbidade administrativa, com grave violação aos princípios da impessoalidade e da moralidade.

Destaca-se grande contradição entre a conduta do réu Carlos Jandrey e a realidade financeira do município de Ibirubá à época: um município que passava por sérias dificuldades financeiras não anteciparia o 13º salário do funcionalismo público em pleno mês de julho.

A devolução dos R$ 100 mil ao Executivo Municipal e a antecipação de metade do 13º salário do funcionalismo às vésperas da eleição suplementar violaram, no entendimento da Justiça, os princípios constitucionais da moralidade administrativa e da impessoalidade, visto que o ato teve caráter eleitoreiro, do qual Jandrey depois se beneficiou – foi eleito em setembro. Este fato inclusive foi usado como propaganda em sua campanha.

“As condutas do réu Carlos Jandrey, a meu juízo, foram graves, mais graves até do que as que resultaram na cassação dos investigados Gustavo Schroeder e Mário Pedersen, eleitos na Eleição de 2008, visto que houve uso indevido da máquina governamental para promover candidato, em detrimento dos demais concorrentes ao pleito municipal”, conclui o Juiz Ralph na sentença.