Quinze de Novembro
Administração municipal promove regularização de condomínios da orla do lago do Passo Real
27 setembro 2021 | Quinze de Novembro
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A administração municipal de Quinze de Novembro, através do Departamento de Planejamento e Administração, está promovendo a regularização dos Condomínios localizados na orla do lago do Passo Real. Até o momento, foram seis loteamentos envolvidos na ação: Clube Náutico Beco do Sol, Clube Náutico Refúgio, Condomínio Águas da Fonte, Loteamento Envall, Loteamento Arno Stolte e Fort Lake. Além disso, houve a aprovação de mais um novo loteamento.

As regularizações são realizadas com objetivo de promover segurança documental para o município e para os proprietários. Atualmente, Quinze de Novembro possui três leis que tratam da regularização: Lei Municipal 2272/2017, que dispõe sobre a regularização do parcelamento de solos urbanos clandestinos ou irregulares; Lei Municipal 2270/2017, que institui os condomínios urbanísticos por unidades autônomas; e a Lei Municipal 2514/2021, que dispõe sobre a política de regularização de edificações no âmbito do município.

As Empresas Grupo Iser & Falcão Soluções em Construção Civil e DL Arquitetura participaram da análise e elaboração dos Processos de Regularização dos Condomínios e propriedades em torno da orla. Agora, após a aprovação, o próximo passo será a Elaboração das Escrituras no Tabelionato para posterior criação da Matrícula junto ao Registro de Imóveis. Com as matrículas individualizadas, poderão ser gerados os ITBI para transferência do imóvel do condomínio para o proprietário, possibilitando também a Regularização das Edificações.