Aprovada lei que regulamenta comércio ambulante
9 abril 2017 |
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Em sessão extraordinária, a Câmara de Vereadores de Tapera aprovou quarta-feira o projeto de lei que regulamenta o comércio de ambulantes. A votação foi de 4 votos a 3.

A Administração Municipal tem por objetivo valorizar o comércio local, já estabelecido, que contribui com seus impostos. Assim, os ambulantes poderão exercer suas atividades, mas de uma forma organizada, o que até então não acontecia, pois qualquer um podia vender seus produtos em frente a um estabelecimento de ramo similar.

A regulamentação estabelece normas e condições para as modalidades de comércio de alimentos, bebidas, frutas, verduras, artesanato e congêneres.

Na área de alimentos, regulamenta atividades realizadas em veículos automotores, reboques ou de propulsão humana, estacionados em logradouros públicos, com lanches rápidos. Todos dependerão de licença concedida pelo Executivo Municipal.

Para quem pretende se estabelecer a partir de agora, nestes moldes, deve constituir empresa, obter alvará sanitário, veículo emplacado em Tapera e licença por um ano, sujeita a renovação.

O vendedor não licenciado está sujeito à multa e apreensão da mercadoria e do veículo, até o pagamento da mesma. A multa será no valor de 10 VRMs (R$ 1.444,50).

Não pode se estabelecer a menos de 100 metros de estabelecimentos comerciais similares. A fiscalização estará a cargo das secretarias de Desenvolvimento, Saúde e Fazenda e do Órgão Municipal de Trânsito.

Os ambulantes também deverão manter uma distância mínima de 500 metros de qualquer evento promovido pelo Poder Público ou particular, salvo autorização por escrito do promotor do evento, e não poderão instalar-se perto da Praça Central da cidade, obedecendo distância a ser regulamentada através de Decreto Executivo.

Ambulantes com comercialização a pé, com alimentos, bebidas, com cestas e caixas de isopor, ou artesanato, também dependerão de licença municipal, mediante ao pagamento de taxa de acordo com o código tributário municipal.

O vendedor deverá estar identificado com crachá com nome, CNPJ da empresa responsável e endereço. Quem comercializar sem licença poderá ter a mercadoria apreendida e pagará multa em VRMs tendo que apresentar nota fiscal de compra da mercadoria.

Frutas e verduras

Os vendedores de frutas e verduras em caminhões e outros devem solicitar autorização em formulário próprio na Secretaria da Fazenda, regida pelo Código Tributário Municipal.

A venda de produtos artesanais e congêneres, da mesma forma, deverão ser licenciados pela Secretaria da Fazenda.