Tapera
Direitos das Pessoas com Deficiência: Uma caminhada necessária
6 julho 2021 | Tapera
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Muitas foram as lutas travadas pelas pessoas com deficiência, movimentos sociais, trabalhadores das políticas públicas e famílias destas pessoas para garantirem os direitos deste público que no passado, eram uma população invisível no Brasil.

Anterior aos avanços garantidos pela Constituição Federal de 1988, as pessoas com deficiência eram tratadas com repressão e escondidas pelo Estado não sendo acessados a elas direitos e, por este motivo, reconhecer as lutas para a garantia destes direitos é fundamental.

A partir da criação do Sistema Único de Saúde (SUS) e da efetivação do controle social junto das Conferências de Saúde, as discussões acerca da construção da Política de Saúde foram demarcando importantes marcos legais para as pessoas com deficiência que passam a ser reconhecidas como portadoras de direitos. Faz-se importante destacar que a Reforma Psiquiátrica que teve seu início na década de 70 é fundamental para a caminhada das pessoas com deficiência mental e ou intelectual no cenário das políticas públicas do país.

Uma grande conquista das pessoas com deficiência é o Estatuto da Pessoa com Deficiência, também denominado Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência nº 13.146, de 6 de julho de 2015. É neste documento que estão os parâmetros legais para a garantia de direitos da pessoa com deficiência, por este motivo, acessar o Estatuto é tão importante. O mesmo se encontra disponível facilmente na internet, apenas basta digitar o nome deste documento e pesquisar. Outras importantes legislações são:

Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação (Art. 8º (…)§ 3º, VIII);

Lei Nº 10.436, de 24 de abril de 2002 – Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências;

Lei Nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 – Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Lei Nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998 – Lei do Direito Autoral (capítulo IV “Das Limitações aos Direitos Autorais”, item D do inciso I do Art. 46).

Diante das legislações, outra questão que se faz importante ressaltar é a nomenclatura. Conforme a Assistente Social da APAE, Daiane Conrado da Silva, foram muitas as formas que esta população foi chamada ao longo dos anos, desde nomes que chegavam até a insultos, como outros nomes que a própria legislação foi assegurando ao passar do tempo. Ainda segundo Daiane, hoje chamamos de Pessoa com Deficiência e em seguida especificamos qual deficiência se trata. “Assim, não estigmatizamos estas pessoas que devem ser vistas para além das limitações impostas, pois são dotadas de inúmeras possibilidades e potencialidades”, explica.

A caminhada de direitos das pessoas com deficiência é longa e desafiadora, visto que o Estatuto foi garantido apenas em 2015, mas o preconceito em relação às deficiências não deve ser longo nem difícil de superar. E isto deve se estender até mesmo em relação a APAE, uma instituição que também foi se transformando com o passar dos anos e hoje trabalha com pessoas com deficiência em todas as suas singularidades, sendo um espaço com equipe preparada para acolher tantos estas pessoas como suas famílias.

A Assistente Social, Daiane, conclui questionando:

“Ainda se ouve que “estar na APAE é motivo de vergonha”, mas vergonha de quê? Frequentar a APAE que em Tapera possui a escola e a instituição de assistência social é uma grande conquista, pois dentro deste espaço, as pessoas com deficiência são atendidas para irem além do que parte da sociedade acredita que possam ir. Afinal quem seriam os deficientes? Aqueles que nascem ou ao longo da vida são-lhe impostas limitações, ou aqueles que definem os demais a partir destas limitações? A reflexão de quem somos na sociedade diante desta questão é o que faz do país e do nosso município ser acolhedor ou não com as pessoas com deficiência. Então, quem é você neste cenário”?