Plano Diretor: Conferência de Desenvolvimento Urbano é dia 27
15 abril 2017 |
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Ibirubá – A Administração Municipal irá realizar no dia 27 de abril a Conferência Municipal de Desenvolvimento Urbano, em primeira chamada às 18h30min e início da sessão às 19h, na Câmara. Toda a comunidade é convidada a participar para analisar e debater propostas e sugestões encaminhadas pela comunidade para a revisão do Plano Diretor.

Até o dia 27 ainda é possível encaminhar as sugestões de melhorias, conforme o cronograma estabelecido pelo Decreto 4.173/2017. Portanto, são os últimos dias da primeira fase do processo de revisão, que compreende o levantamento de propostas para alterações na legislação atual. A realização da Conferência, através do Decreto 4.183/17, faz parte da segunda fase de revisão.

Conforme o secretário do Conselho Municipal do Plano Diretor, servidor municipal Ricardo Forgerini, muitas vezes o cidadão só tem noção da importância ou do que se trata o Plano Diretor quando se depara com situações que impedem o andamento de seus empreendimentos, sejam eles residenciais ou comerciais. “Agora é o momento de as pessoas fazerem suas sugestões de alterações. Até o dia da Conferência, as propostas poderão ser enviadas”, reforçou o secretário.

Segundo Ricardo, o envio das sugestões poderá ser realizado através de protocolo junto à Secretaria Municipal da Fazenda, por e-mail ([email protected]), através de preenchimento de formulário eletrônico no site da Prefeitura (www.ibiruba.rs.gov.br) ou ainda no próprio dia da Conferência, quando os interessados poderão levar pessoalmente suas propostas.

Se não enviada individualmente, as propostas poderão ser analisadas e sugeridas de forma coletiva (associações de bairro, entidades de classe, profissionais de áreas afins, empreendedores, lideranças). Dia 4, pequenos e micros empresários do setor metal mecânico se reuniram para analisar situações específicas da atividade.

No dia da Conferência, o Conselho ainda estará recebendo as sugestões. Tudo o que tiver sido sugerido pela comunidade será apresentado na reunião. A Conferência irá formar comissões, com pessoas que estiverem presentes ao evento. “As comissões serão responsáveis por analisar as propostas de alteração na legislação do Plano Diretor”, expicou Forgerini.

 

As leis que integram o Plano Diretor ou que o complementam, podendo sofrer alterações, são as seguintes:

I – Lei Complementar nº 108/14, que dispõe sobre o Plano Diretor do município de Ibirubá,

II – Lei Complementar nº 109/14 – Código de Posturas,

III – Lei Complementar nº 110/14 – Código de Obras,

IV – Lei Complementar nº 119/15 – Código de Parcelamento do Solo Urbano,

V – Lei Complementar nº 121/15 – Código de Uso e Ocupação do Solo Urbano (Zoneamento),

VI – Lei Municipal nº 2.599/15, que dispõe sobre a criação do Conselho do Plano Diretor, devendo ser revisto especialmente quanto às entidades que compõem o mesmo, visando assegurar a efetiva participação dos vários segmentos da população, de acordo com o disposto no Art. 170 da Lei Complementar n° 108/2014, e

VII – Lei Municipal 510/74 – Código Tributário Municipal.