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Pleno do TJ-RS julgará lei municipal sobre IPTU de Tapera
29 abril 2017 | Região
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O Departamento Jurídico da Prefeitura de Tapera aguarda para dia 8 de maio o julgamento da ação declaratória de inconstitucionalidade na redução da cobrança do IPTU, em lei aprovada pela Câmara em 2016.

Os vereadores de então aprovaram somente o projeto que tratava da redução da faixa de alíquota do imposto, baixando a base de cálculo de 0,36 para 0,27 no índice que definia o valor do imposto sobre os valores dos imóveis.

O projeto 45, rejeitado pela Câmara, equilibraria essa redução. O texto previa novos valores das metragens de áreas construídas ou terrenos baldios, que incidem sobre o cálculo do imposto a pagar. Há sete anos o valor venal dos imóveis não é corrigido e Tribunal de Contas do Estado (TCE) já havia alertado sobre o fato.

Com isso, Tapera arrecadará menos impostos, o que impactará no orçamento deste ano. Estima-se que o valor em questão varie entre R$ 350 mil e R$ 575 mil.

Entende o advogado da Prefeitura, Henrique Augusto Oppelt, que os princípios constitucionais de legalidade, legitimidade e razoabilidade foram desrespeitados quando o Legislativo reduziu o imposto. Segundo ele, isso tem implicações diretas sobre os serviços prestados à população, já que o poder público terá menos recursos para educação e saúde, por exemplo.

O julgamento sobre a procedência ou improcedência da ação será as 14h, no Tribunal de Justiça, em Porto Alegre. Depois disso, será decidido o valor do IPTU para o município em 2017.